Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA REVOGADA NA ORIGEM SEM QUE A PARTE RECORRENTE RENOVASSE OU APRESENTASSE INCONFORMISMO POSTERIORMENTE. AUSÊNCIA DA GUIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL E DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 1.007, § 4º, DO CPC/2015. DESERÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na hipótese dos autos o agravante não litigava sob o pálio da justiça gratuita, isso porque a concessão da gratuidade de justiça foi revogada na origem e a parte recorrente não renovou o pedido nem apresentou inconformismo posteriormente. 2. A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que "a ausência de regular comprovação do preparo, no ato de interposição do recurso, implica a incidência do § 4º do art. 1.007 do CPC/2015. Quem não prova o pagamento a tempo e modo, sem o amparo de justa causa (§ 6º), nem efetua o recolhimento em dobro quando intimado (§§ 4º e 5º), sofre a pena da deserção (Súmula 187/STJ)" - (AgInt no REsp n. 1.856.622/RS, Relator o Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 15/6/2020, DJe de 24/6/2020). 3. Determinada a intimação da parte recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, sanar a irregularidade, transcorreu integralmente sem que tenha havido o saneamento da irregularidade, a configurar-se a deserção. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 3.026.420/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, julgado em 18/3/2026, DJEN de 23/3/2026.)