Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Humberto Martins
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 16/03/2026
Data de publicação: 19/03/2026

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, j. 16/03/2026, p. 19/03/2026

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSECTÁRIOS DO ART. 523, §1º, CPC. DEPÓSITO DE GARANTIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. PRECEDENTES. O depósito judicial ou o oferecimento de seguro apenas para garantia do juízo não afasta os consectários da multa e dos honorários previstos no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, pois não caracterizam pagamento voluntário. Reiterada jurisprudência. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.245.208/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 16/3/2026, DJEN de 19/3/2026.)

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