Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA AFASTADA. REVISÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS PRETENDIDA PELO DEVEDOR. REVISÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. O acórdão recorrido foi claro ao consignar que a competência do juízo foi analisada à luz do acervo fático dos autos, de modo que sua alteração encontra óbice nos preceitos da Súmula n. 7/STJ. 2. O Tribunal de origem rejeitou a pretensa compensação de créditos suscitada pelo devedor, atestando que, com base no acervo fático-probatório, o devedor indicado é pessoa estranha a execução. Incidência da Súmula. n. 7/STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.441.816/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 16/3/2026, DJEN de 19/3/2026.)