Acórdão

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS. VALOR. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. INOVAÇÃO. INCABÍVEL. TERMO INICIAL JUROS DE MORA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. SÚMULA N. 182/STJ (NCPC). NÃO PROVIMENTO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. Não se admite a adição, em sede de agravo interno, de tese não exposta no recurso especial, por importar em inadmissível inovação. 3. Carece de interesse de agir quando o pleito do recorrente foi reconhecido pelo Tribunal de origem, no caso em que o termo inicial dos juros de mora a foi partir do evento danoso, nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. 4. Nos termos do art. 1021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015 e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.905.156/RO, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/11/2021, DJe de 1/12/2021.)