Acórdão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO AGRÁRIO. IMÓVEL LEVADO A LEILÃO. ANÁLISE QUANTO À REGULARIDADE OU NÃO DA INTIMAÇÃO DO COPROPRIETÁRIO E DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. 1. Na hipótese, rever o entendimento firmado pelo Tribunal local acerca da regularidade de intimação no caso concreto demandaria a análise de circunstâncias fático-probatórias dos autos, procedimento inviável em recurso especial devido à incidência da Súmula nº 7/STJ. 2. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido. (AREsp n. 2.775.020/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/3/2026, DJEN de 19/3/2026.)