Acórdão

CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE EQUOTERAPIA. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de reconhecer a obrigatoriedade de custeio de terapias envolvendo equipes multidisciplinares para o tratamento de TEA, inclusive no que diz respeito especificamente à prescrição de equoterapia e hidroterapia (AREsp n. 2.964.917/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/10/2025, DJEN de 17/10/2025.) 2. A negativa de cobertura de equoterapia, com base na ausência de previsão no rol da ANS, não se sustenta, pois a Lei n. 14.454/2022 mitigou a taxatividade do rol da ANS, considerando-o como referência básica para cobertura dos planos de saúde e impondo condições para o tratamento não incluído na lista. 3. A modificação de entendimento em uma das Turmas do STJ não afasta a possibilidade de outra discernir, mantendo o entendimento então prevalente, de modo que eventual desacordo deverá ser enfrentado por meio do recurso cabível, qual seja, os embargos de divergência, consoante dispõe o art. 266 do RISTJ. Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 2.970.277/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 16/3/2026, DJEN de 19/3/2026.)