Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. INADIMPLEMENTO DA EMPRESA CONTRATANTE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. ALEGAÇÃO DE DESÍDIA DO AUTOR. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO. ART. 373, II, DO CPC. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211/STJ. 2. O Tribunal de origem, com base nas provas colacionadas aos autos, compreendeu que o ora recorrente não se desincumbiu de seu ônus probatório de demonstrar a desídia do recorrido que justificasse o inadimplemento contratual de sua parte. A alteração de tal entendimento demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ. 3 Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.997.697/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/3/2026, DJEN de 19/3/2026.)