Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 16/03/2026
Data de publicação: 19/03/2026

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 16/03/2026, p. 19/03/2026

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. MULTA. LITIGÂNCIA DE MA-FÉ. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A análise da pretensão da ora recorrente quanto ao pedido de afastamento da multa por litigância de má-fé exigiria por parte desta Corte o reexame de matéria fática, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 3.008.192/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/3/2026, DJEN de 19/3/2026.)

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