Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA. OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TRÂNSITO EM JULGADO. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83 DO STJ. 1. Controvérsia acerca da fixação de honorários advocatícios após o trânsito em julgado. 2. O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, concluiu que o pedido extrapola a coisa julgada, razão pela qual não pode ser discutido no cumprimento de sentença. 3. Inviabilidade, ante o óbice da Súmula 7/STJ, de reversão da conclusão do Tribunal de origem, por demandar reexame de fatos e provas dos autos. Precedentes. 4. A Súmula n. 7/STJ impede o conhecimento do recurso interposto tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. 5. A decisão proferida pelo tribunal de origem se encontra de acordo com a jurisprudência do STJ, de que é cabível ação autônoma para definição de honorários advocatícios quando a decisão transitada em julgado for omissa. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 3.017.778/RS, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 16/3/2026, DJEN de 19/3/2026.)