Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA FÁTICA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, o que enseja a incidência da Súmula 7 do STJ: "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 2. No caso, a Corte de origem, ao reconhecer a inexistência de valores incontroversos cobrados pela parte exequente, inviabilizando a expedição, desde logo, do precatório de pagamento, louvou-se no contexto fático colacionado aos autos, de modo que o acolhimento da pretensão recursal destinada a infirmar a premissa acolhida pelo Tribunal Regional esbarra na vedação prevista na Súmula 7 do STJ. 3 . Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 3.018.833/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/3/2026, DJEN de 19/3/2026.)