Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CAPÍTULO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. OMISSÃO. NÃO VERIFICADA. EFEITOS DA REVELIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. A ausência de impugnação específica de capítulo autônomo no agravo interno acarreta a preclusão da matéria não impugnada, conforme jurisprudência consolidada do STJ (EREsp n. 1.738.541/RJ e EREsp n. 1.424.404/SP). 2. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC. 3. Os efeitos da revelia são relativos e não acarretam a procedência automática do pedido, devendo o magistrado analisar as alegações do autor e as provas dos autos. 4. A revisão das conclusões sobre a suficiência probatória demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 3.021.149/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 16/3/2026, DJEN de 19/3/2026.)