Acórdão
Terceira Turma · Rel. Ministro Moura Ribeiro · j. 26/05/2025
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE ALIMENTOS PRETENSÃO DO RITO DE PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR ACÓRDÃO QUE DETERMINOU O RITO DA PENHORA. PRETENSÃO FUNDADA NA VIOLAÇÃO DO ART. 528, § 7º, DO CPC, CUJO TRÂNSITO É OBSTADO PELAS SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. É ineficaz o cumprimento de sentença pelo rito da prisão civil no caso de débito pretérito. Não cabe a prisão por dívida alim…