Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 16/03/2026
Data de publicação: 19/03/2026

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 16/03/2026, p. 19/03/2026

Ementa

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ACEITAÇÃO. TÁCITA. SENTENÇA. PRÁTICA. ATO. INCOMPATÍVEL. VONTADE. RECORRER. DEFICIÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. RECURSAL. SÚMULA Nº 284/STF. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS. VIOLADOS. 1. Caracteriza-se a deficiência da fundamentação recursal quando o recurso especial não indica os dispositivos legais violados. Súmula nº 284/STF. 2. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido. (AREsp n. 3.058.187/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/3/2026, DJEN de 19/3/2026.)

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