Acórdão

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE ASTREINTES FIXADAS EM DECISÃO LIMINAR CAUTELAR. TESE REPETITIVA (RESP N. 1.200.856/RS). NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO POR SENTENÇA DE MÉRITO QUE RECONHEÇA O DIREITO MATERIAL E AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. SÚMULA N. 568/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Segundo a Corte Especial, "a multa diária prevista no § 4º do art. 461 do CPC [...] somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo". (Resp n. 1.200.856/RS). 2. Sentença proferida em ação cautelar não se equipara à sentença de mérito de processo de conhecimento que reconhece o direito material. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.640.608/BA, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 11/3/2026, DJEN de 17/3/2026.)