Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE NOME EMPRESARIAL PELA RÉ, COINCIDENTE COM A MARCA DA AUTORA C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. PREJUÍZO AO CONSUMIDOR. PRECLUSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO. MARCA E NOME EMPRESARIAL. INCOMPATIBILIZAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO RECORRIDA NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Incabível o exame de tese acerca de prejuízos ao consumidor não exposta no recurso especial e invocada apenas em momento posterior, pois configura indevida inovação recursal. 2. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que, para que ocorra a incompatibilização entre marca e nome empresarial, necessária a análise e o consequente atendimento à ordem apresentada no art. 124, V, da LPI. 3. A Súmula n. 83 do STJ aplica-se aos recursos especiais interpostos com fundamento tanto na alínea "c" quanto na alínea "a" do permissivo constitucional. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.894.488/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 29/11/2021, DJe de 2/12/2021.)