Acórdão

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. OPERAÇÃO SATIVA-EFEUM. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1. A ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos que nortearam a decisão de inadmissibilidade do recurso especial na origem atrai a incidência da Súmula 182/STJ. 2. Na hipótese, a parte agravante limitou-se a tecer alegações genéricas sobre a desnecessidade de reexame de provas e a colacionar precedentes desvinculados da moldura fática dos autos, sem demonstrar, analiticamente, como as teses de absolvição por ausência de vínculo associativo e de revisão da dosimetria poderiam ser acolhidas sem a incursão no acervo fático-probatório, óbice imposto pela instância de origem (Súmula 7/STJ). 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 3.057.658/RO, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 11/3/2026, DJEN de 17/3/2026.)