Acórdão
Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 18/03/2026
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENAL. PROCESSO PENAL. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DAS DECISÕES QUE DETERMINARAM O SEQUESTRO E INDISPONIBILIDADE DE BENS. MANDAMUS UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INADEQUAÇÃO. SÚMULA 267/STF. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Recurso ordinário em mandado de segurança não conhecido. (RMS n. 71.470/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 18/3/2026, DJEN de 24/3/2026.)