Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, j. 03/06/2026, p. 10/06/2026
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Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 18/03/2026
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. INDEFERIMENTO. IMPETRAÇÃO DE WRIT. INADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL. SÚMULA 267/STF. Recurso ordinário em mandado de segurança não conhecido. (RMS n. 72.841/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 18/3/2026, DJEN de 24/3/2026.)
Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 20/02/2014
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BUSCA E APREENSÃO DE QUANTIA APREENDIDA. RESTITUIÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SÚMULA 267/STF. AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição (Súmula 267/STF). 2. Concluir pela possível origem ilícita, ou não, da quantia apreendida demandaria ampla dilação probatória, inadequada na via eleita. 3. Recurso ordinário em mandado de segurança improvido. (RMS…
Quinta Turma · Rel. Ministro Adilson Vieira Macabu · j. 02/08/2011
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL PENAL. DECISÃO QUE INDEFERE A RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL, SEM APRESENTAR FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SÚMULA Nº 267, DO STF. INAPLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. A teor da Súmula nº 267, do STF, "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição". 2. Hipótese em que o magistrado indeferiu o pedido de restituição de bens apreendidos sem demonstrar, em sua decisão, qu…
Sexta Turma · Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura · j. 27/11/2012
PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. BENS APREENDIDOS. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO. PLEITO INDEFERIDO. MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 267 DO STF. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A utilização do writ contra ato judicial deve-se dar de forma excepcional, quando inexistentes meios aptos a fim de se evitar a lesão, ou mesmo sua ameaça, a direito líquido e certo. Incidência da Súmula n.º 267 do Supremo Tribunal Fede…
Quinta Turma · Rel. Ministra Laurita Vaz · j. 28/06/2011
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BENS. UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO PREVISTO EM LEI. DECISÃO QUE DESAFIA APELAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 593, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 267 DO STF. PRECEDENTES. 1. A decisão judicial que resolve questão incidental de restituição de coisa apreendida tem natureza definitiva (decisão definitiva em sentido estrito ou terminativa …
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