Acórdão

PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - SÚMULA 182/STJ - DEFICIÊNCIA NA IMPUGNAÇÃO À SÚMULA 7/STJ - ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF, POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Agravo interno interposto pelo ESTADO DO TOCANTINS contra a decisão de fls. 864-866 que não conheceu do recurso especial, em razão da insuficiência da impugnação à incidência da Súmula 7/STJ e da aplicação das Súmulas 211/STJ e 284/STF. 2. Não consta que a parte tenha se insurgido contra os fundamentos do juízo prelibador na origem (incidência da Súmula 7/STJ - em relação à comprovação interrupção da prescrição pela lei estadual requerer a revisão de fatos e provas) o que efetivamente atraiu a incidência da Súmula 182/STJ. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.032.459/TO, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 18/3/2026, DJEN de 24/3/2026.)