Acórdão

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DE PAGAMENTO POR REQUISITÓRIOS SEPARADOS. INDIVISIBILIDADE DO CRÉDITO. VALOR DA CONDENAÇÃO EM APURAÇÃO POR MEIO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É firme o entendimento do STJ segundo o qual, não é lícita a execução com base no valor das execuções individuais, devendo os honorários sucumbenciais fixados em ação coletiva ser liquidados e executados como um crédito único e indivisível, sob pena de afronta ao § 8º do art. 100 da Constituição Federal. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.041.926/DF, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 18/3/2026, DJEN de 24/3/2026.)