Acórdão

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA N. 182/STJ. DIALETICIDADE RECURSAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência que não conheceu de agravo em recurso especial, sob o fundamento de ausência de impugnação específica de um dos óbices apontados na decisão de inadmissibilidade do recurso especial. 2. O agravante sustenta que o agravo em recurso especial teria impugnado de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade e que, por isso, não incidiria a Súmula n. 182/STJ. 3. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento do agravo em recurso especial. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental, que apenas reitera as razões do agravo em recurso especial, sem impugnar de forma expressa e específica o fundamento da decisão monocrática relativo à incidência da Súmula n. 284/STF, atende ao requisito da dialeticidade recursal exigido pelo art. 932 do CPC e pela Súmula 182 do STJ. III. Razões de decidir 5. Embora tempestivo, o agravo regimental limita-se a reiterar as razões do agravo em recurso especial, deixando de impugnar, de forma expressa e específica, o óbice da Súmula n. 182/STJ apontado na decisão agravada como fundamento para o não conhecimento do agravo em recurso especial. 6. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada configura inobservância ao princípio da dialeticidade recursal, nos termos do art. 932 do CPC e da Súmula 182 do STJ, pois a parte agravante não se desincumbiu do ônus de demonstrar o alegado equívoco da decisão monocrática. 7. Diante da inobservância dos requisitos formais de admissibilidade recursal, impõe-se o não conhecimento do agravo regimental, incidindo o enunciado da Súmula n. 182 do STJ. IV. Dispositivo 8. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp n. 3.064.608/PE, relatora Ministra Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, julgado em 17/3/2026, DJEN de 24/3/2026.)