Acórdão

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. ARTS. 6º, IV, E 51, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. NÃO IMPUGNAÇÃO. SÚMULAS 282, 283 E 356/STF. CONTRATO COLETIVO. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO. ABUSIVIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. APRECIAÇÃO PELA ALÍNEA "C". INVIABILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Não havendo a devida demonstração de ofensa aos dispositivos legais apontados como violados, incidente o enunciado 284 da Súmula do STF. 2. Ausente o prequestionamento, exigido inclusive para as matérias de ordem pública, e não combatidas, todas, as razões do acórdão recorrido caracterizado o óbice dos enunciados 282, 283 e 356 da Súmula do STF. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar conteúdo contratual (Súmula 5/STJ), bem como matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 4. Inviabilizado, em regra, o recurso especial interposto pela alínea "c" que se funda, em premissa fático-probatória. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.784.662/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/11/2021, DJe de 1/12/2021.)