Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 211/STJ. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO. DEMORA. FATO DO CREDOR. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME. SÚMULAS N. 7 E 106/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. A ausência de prequestionamento impede o conhecimento da questão pelo Superior Tribunal de Justiça. Incidência, na hipótese, do enunciado n. 211 desta Corte. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Não se declara a decadência ou a prescrição se, proposta a ação dentro do prazo legal, a demora na citação ocorre por mecanismos inerentes ao Poder Judiciário, sem culpa do credor. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.787.973/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/11/2021, DJe de 1/12/2021.)