Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Teodoro Silva Santos
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 18/03/2026
Data de publicação: 25/03/2026

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, j. 18/03/2026, p. 25/03/2026

Ementa

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENERGIA ELÉTRICA. FRAUDE NO MEDIDOR. ÔNUS DA PERÍCIA TÉCNICA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N.211 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A tese de violação aos arts. 4º, incisos I e II e art. 6º, incisos III e VIII da Lei n. 8.078/90 não foi apreciada pelo Tribunal de origem, mesmo após a oposição de embargos de declaração, configurando ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.960.108/ES, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 18/3/2026, DJEN de 25/3/2026.)

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