Acórdão

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. ART. 85, §§ 2º E 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. PATAMAR RESPEITADO. EXORBITÂNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Esta Corte entende que não há que se falar em exorbitância na fixação dos honorários advocatícios quando estes são fixados nos limites estabelecidos no art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil/2015. 2. Não se pode conhecer de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, "c", da Constituição Federal se, como no caso dos autos, não estiver comprovado nos moldes dos arts. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil/2015; e 255, parágrafos 1º e 2º, do RISTJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.853.657/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/11/2021, DJe de 1/12/2021.)