Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COISA JULGADA. CONFIGURAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. O Tribunal a quo, com base na análise de todo o contexto fático-probatório dos autos, reconheceu a existência de coisa julgada, fundamentando que a questão suscitada nos autos já tinha sido apreciada em ação anterior, não devendo subsistir o pleito. Entendimento diverso, como pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Incidência da Súmula 7 do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.740.883/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 23/3/2026, DJEN de 26/3/2026.)