Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. COISA JULGADA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. Nos termos da Súmula 7 do STJ, o recurso especial não é adequado para conhecer de pretensão fundada em reexame de conteúdo fático-probatório, na hipótese, o pleito de reconhecimento de que as duas demandas intentadas não buscam o mesmo resultado e que, portanto, não se caracteriza a coisa julgada. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 826.404/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26/9/2017, DJe de 24/11/2017.)