Acórdão

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE REGISTRO. QUESTÃO RELEVANTE. OMISSÃO CONFIGURADA. NECESSÁRIO RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1. Há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem não se manifesta sobre questão relevante ao deslinde da controvérsia, apesar de a parte ter oposto os competentes embargos de declaração. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.828.261/GO, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/3/2026, DJEN de 26/3/2026.)