Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2. O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, consignou que "a parte recorrente não acostou aos autos documento hábil a comprovar, no momento oportuno, a suspensão do prazo no dia 2/5/2025, o qual não se confunde com feriado nacional" e que "não socorre à parte recorrente o argumento de que os prazos estariam suspensos no STJ no dia 2/5/2025", pois "os recursos que devem ser interpostos perante a Corte de origem devem observar o calendário do Tribunal a quo, sendo irrelevante a suspensão de prazo no STJ". 3. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no julgado embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via eleita. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.966.360/DF, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 23/3/2026, DJEN de 26/3/2026.)