Acórdão

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. REPRODUÇÃO DAS RAZÕES DO RESP. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 182/STJ. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação do enunciado 182 da Súmula do STJ. 2. Alegação genérica de afastamento da Súmula 7/STJ, sob o argumento de revaloração jurídica dos fatos, desacompanhada de demonstração concreta do desacerto da decisão agravada. Inobservância do princípio da dialeticidade recursal. 3. Fundamentação per relationem. Técnica válida quando acompanhada de manifestação de convencimento próprio. Inexistência de negativa de prestação jurisdicional. 4. Pretensão de reexame de fatos e provas para afastar o reconhecimento de união estável post mortem. Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.999.652/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/3/2026, DJEN de 26/3/2026.)