Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. O Tribunal de origem não analisou, de forma explícita ou implícita, a questão do ônus da prova nos termos do art. 373 do CPC, nem a tese de impossibilidade de prova negativa, mesmo após a oposição de embargos de declaração, entendido como o indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal. Assim, incide no caso o enunciado da Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 3.024.851/MT, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 23/3/2026, DJEN de 26/3/2026.)