Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL - REDISCUSSÃO DO JULGADO - IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração, a teor das disposições do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, são inviáveis quando inexiste obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 1.1. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado. Recurso dotado de caráter manifestamente infringente. Inexistência de demonstração dos vícios apontados, objetivando à rediscussão da matéria, já repetidamente decida. 2. O perigo de prolação de decisões conflitantes, viabilizador do conflito de competência, se verificou entre o procedimento falimentar e a possibilidade de prosseguimento da execução trabalhista, na qual o exequente pretende efetivar a percepção dos valores relativos aos consectários devidos na reclamatória, razão pela qual, nesse contexto, não há que se falar na incidência da Súmula n.º 59/STJ, à hipótese. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no CC n. 171.933/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 6/12/2021, DJe de 9/12/2021.)