Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO E SUFICIENTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DAS SÚMULAS 283 E 284 DO STF. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso especial deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, consistente na incidência de preclusão lógica e consumativa decorrente do reconhecimento parcial do pedido pela União. 2. A mera alegação genérica de cognoscibilidade da prescrição não é suficiente para infirmar a premissa decisória adotada pelo Tribunal de origem. 3. Incidem, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.131.766/SC, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 25/3/2026, DJEN de 31/3/2026.)