Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENERGIA ELÉTRICA. ATO ILÍCITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. REQUISITOS CONSTATADOS. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. INEXISTÊNCIA. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso especial não comporta exame de fatos e provas. 2. No caso, a recorrente defendeu o afastamento de sua responsabilidade por supostos danos sofridos pela recorrida em virtude de falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica. 3. O Tribunal estadual, mediante informações retiradas do acervo fático-probatório dos autos, reconheceu a existência dos elementos necessários para configurar a responsabilidade civil. 4. A revisão da conclusão adotada pela Corte originária esbarra na Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.628.621/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, julgado em 25/3/2026, DJEN de 31/3/2026.)