Acórdão

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SEGURADA. INVALIDEZ. CLÁUSULAS RESTRITIVAS. CONTRATO. LIMITAÇÕES. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. DISPOSITIVOS LEGAIS. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. DEVER DE INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA ESTIPULANTE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO E DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. Na hipótese, a ausência de discussão, pelo tribunal de origem, acerca da tese ventilada no recurso especial acarreta a falta de prequestionamento. Incidência da Súmula nº 211/STJ. 4. O atual entendimento firmado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, no contrato de seguro de vida em grupo, cabe à estipulante - e não à seguradora - o dever de fornecer ao segurado ampla e prévia informação acerca dos contornos contratuais, no que se inserem, em especial, as cláusulas restritivas. 5. No caso concreto, rever as conclusões do acórdão, para afastar o entendimento de ausência de comprovação de que o segurado teve conhecimento das cláusulas restritivas, demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e a incursão no conjunto fático-probatório dos autos, procedimentos obstados pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.909.136/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 6/12/2021, DJe de 14/12/2021.)