Acórdão

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO POR E-MAIL. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que reconsiderou a decisão anterior e deu provimento parcial ao recurso especial. II. Razões de decidir 2. Para a jurisprudência do STJ, "é válida a comunicação remetida por e-mail para fins de notificação do consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes, desde que comprovado o envio e entrega da comunicação ao servidor de destino" (REsp n. 2.063.145/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 14/3/2024, DJe de 7/5/2024). 3. No caso concreto, para verificar se houve não apenas o envio, mas a efetiva entrega do e-mail ao servidor de destino, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. Por isso, era de rigor determinar o retorno dos autos à Corte de origem para averiguar a referida questão fática e julgar novamente a apelação. III. Dispositivo e tese 4. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: 1. "É válida a comunicação remetida por e-mail para fins de notificação do consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes, desde que comprovado o envio e entrega da comunicação ao servidor de destino" (REsp n. 2.063.145/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 14/3/2024, DJe de 7/5/2024). 2. Para averiguar se houve comprovação não apenas do envio, mas também da entrega do e-mail ao servidor de destino, faz-se necessário o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que aprecie a questão sob esse enfoque, por se tratar de matéria probatória. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 43, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.063.145/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 7/5/2024. (AgInt no REsp n. 2.155.701/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 30/3/2026, DJEN de 7/4/2026.)