Acórdão

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. REDESIGNAÇÃO SEXUAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADOS. SÚMULAS 83/STJ E 7/STJ. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC. 1. Operou-se a preclusão consumativa quanto ao fundamento da decisão agravada referente à vedação de reexame de provas (Súmula 7/STJ), por ausência total de impugnação no agravo interno. 2. Deixa-se de conhecer do agravo no tocante ao capítulo que aplicou a Súmula 83/STJ, haja vista a impugnação genérica, sem demonstração objetiva de desconformidade com a jurisprudência dominante desta Corte ou apresentação de precedentes mais recentes e em sentido contrário aos utilizados na decisão singular. 3. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp n. 2.499.452/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 30/3/2026, DJEN de 7/4/2026.)