Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. MULTA APLICADA. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar contradição, obscuridade, omissão ou erro material porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. O acórdão embargado enfrentou, de forma suficiente, os óbices de admissibilidade relativos à deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), à insuficiência do cotejo analítico mesmo sob alegação de dissídio notório, e à inaplicabilidade do recurso especial para reexaminar decisão precária de tutela de urgência (Súmula 735/STF), não havendo omissão. 3. A reiteração de embargos de declaração manifestamente infundados evidencia caráter protelatório e enseja a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. 4. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa. (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 2.740.387/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 30/3/2026, DJEN de 7/4/2026.)