Acórdão

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL (CONTRATOS). AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS E REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS 5/STJ E 7/STJ. ÔNUS DA PROVA E RESPONSABILIDADE CIVIL. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Ausente omissão relevante, mantida a conclusão de que o acórdão recorrido enfrentou as questões essenciais. 2. Pretensão que demanda interpretação de cláusulas contratuais e reexame das premissas fáticas fixadas na origem, incidindo os óbices das Súmulas 5/STJ e 7/STJ. 3. Alegações sobre distribuição do ônus da prova e responsabilidade civil esbarram na vedação ao reexame probatório (Súmula 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 3.016.441/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 30/3/2026, DJEN de 7/4/2026.)