Acórdão

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. RESCISÃO CONTRATUAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRETORA. IMPROCEDÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO INTERNO DE LPS PATRIMÓVEL CONSULTORIA DE IMÓVEIS S.A. DESPROVIDO. 1. Houve manifestação suficiente por parte do Tribunal local sobre a alegada ilegitimidade passiva, razão pela qual não se verifica a defendida negativa de prestação jurisdicional. 2. A jurisprudência desta Corte é no sentido da legitimidade passiva da corretora de imóveis nas ações indenizatórias decorrentes de atraso na entrega do bem. 3. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 4. Agravo interno de LPS Patrimóvel Consultoria de Imóveis S.A. desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.943.255/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 6/12/2021, DJe de 9/12/2021.)