Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Luís Carlos Gambogi
Órgão julgador: Quarta Turma
Data do julgamento: 30/03/2026
Data de publicação: 08/04/2026

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Luís Carlos Gambogi, Quarta Turma, j. 30/03/2026, p. 08/04/2026

Ementa

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - CAUTELAR INOMINADA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO NOBRE. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. 1. Nos termos da jurisprudência deste STJ, a ação de prestação de contas é via inadequada para fiscalização dos recursos decorrentes da obrigação alimentar. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.664.532/SP, relator Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), Quarta Turma, julgado em 30/3/2026, DJEN de 8/4/2026.)

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