Acórdão

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO. ERRO GROSSEIRO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. O agravo interno é o recurso cabível exclusivamente para impugnar decisões monocráticas (unipessoais) proferidas pelo relator, visando permitir que o órgão colegiado se pronuncie sobre a matéria. 2. A interposição de agravo interno contra acórdão (decisão colegiada) constitui erro grosseiro, sendo o recurso manifestamente inadmissível por violação ao princípio da unirrecorribilidade. 3. Diante da manifesta inadmissibilidade do recurso, impõe-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. 4. Agravo interno não conhecido, com multa. (AgInt no AREsp n. 2.559.109/PE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 30/3/2026, DJEN de 8/4/2026.)