Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO RECLAMO PARA NEGAR PROVIMENTO AO APELO NOBRE. INSURGÊNCIA DO REQUERENTE. 1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao artigo 1.022 do CPC/15. 2. Nos termos da jurisprudência deste STJ, a melhor interpretação do título executivo judicial se extrai da fundamentação que dá sentido e alcance ao dispositivo do julgado; e, não viola a coisa julgada a interpretação razoável e possível de ser extraída do título judicial. Incidência da Súmula 83/STJ. 2.1. Rever as conclusões das instâncias ordinárias sobre a adequação dos cálculos periciais ao título executivo demandaria incursão em fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.839.440/SC, relator Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), Quarta Turma, julgado em 30/3/2026, DJEN de 8/4/2026.)