Acórdão

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CLÁUSULA DE NÃO CONCORRÊNCIA - MULTA POR DESCUMPRIMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, PARA RESTABELECER A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU NO TOCANTE AO QUANTUM DA PENALIDADE. INSURGÊNCIA DO DEMANDADO. 1. Conforme entendimento jurisprudencial consolidado por este Superior Tribunal de Justiça, em interpretação aos arts. 412 e 413 do CC, não é necessário que a redução da multa contratual, na hipótese de adimplemento parcial da obrigação, guarde correspondência matemática exata com a proporção da obrigação cumprida, sobretudo quando o resultado final não ensejar o desvirtuamento da função coercitiva da cláusula penal. No caso, o critério proporcional mostrou-se adequado às circunstâncias específicas, preservando a função sancionatória sem caracterizar montante manifestamente excessivo. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.214.540/SC, relator Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), Quarta Turma, julgado em 30/3/2026, DJEN de 9/4/2026.)