Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS DEMANDANTES. 1. Configura-se negativa de prestação jurisdicional quando, apesar de opostos embargos declaratórios, a Corte de origem não se manifesta de forma clara sobre questão relevante ao deslinde da controvérsia. Nessa hipótese, o processo deve retornar ao Tribunal de origem para que o vício seja suprido. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.519.038/SP, relator Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), Quarta Turma, julgado em 30/3/2026, DJEN de 9/4/2026.)