Acórdão

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. 2. In casu, os indícios de autoria estão configurados no fato de que o ora agravante foi flagrado por policiais militares quando integrava grupo de indivíduos que arremessavam entorpecentes para o interior de uma penitenciária, consoante atestado no auto de prisão em flagrante, na ocorrência policial, nas declarações prestadas pelo condutor, pelas testemunhas e pelos próprios flagrados, assim como nos laudos preliminares de constatação da natureza das substâncias apreendidas. 3. É incabível, na estreita via do recurso em habeas corpus, a análise acerca da existência, assentada pelas instâncias ordinárias, tanto de prova da existência do crime quanto de indícios de autoria suficientes para a decretação da custódia preventiva, por demandar profundo revolvimento fático-probatório dos autos. 4. Quanto ao periculum libertatis, verifica-se que a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública pois o ora agravante, flagrado arremessando 242 gramas de maconha e 26 gramas de cocaína para dentro de uma penitenciária, tem contra si diversas condenações transitadas em julgado pela prática de roubo. 5. É inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, porquanto a periculosidade do agravante indica que a ordem pública não estaria acautelada com sua soltura. 6. A questão relativa à necessidade de prevenção da proliferação do novo coronavírus não foi debatida pelo Tribunal de origem no julgamento writ originário, o que impede o seu conhecimento por este Tribunal Superior, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. 7. Agravo regimental não provido. (AgRg no RHC n. 156.255/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de 13/12/2021.)