Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTO DO JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL QUE APLICOU A SÚMULA Nº 83 DO STJ. 1. A decisão que negou admissibilidade ao recurso especial entendeu que o acórdão recorrido se manifestou no mesmo sentido da jurisprudência do STJ, o que atraiu a incidência da Súmula nº 83 desta Corte. 2. Da análise das razões do agravo de fls. 354-365 e-STJ, verifica-se que a agravante não se desincumbiu do ônus de demonstrar, através de precedentes atuais do STJ, ou da realização de distinguishing, que a jurisprudência desta Corte não estaria no sentido do acórdão recorrido, ou de que os precedentes citados seriam inaplicáveis à hipótese. Antes, apenas consignou aspectos que não teriam sido ainda enfrentados por esta Corte. Portanto não houve a impugnação adequada do fundamento que negou admissibilidade ao recurso pelo óbice da Súmula nº 83 desta Corte, o qual pressupõe a demonstração de que a jurisprudência atual não seria aquela citada pelo aresto recorrido ou de que o caso seria distinto daqueles objetos dos julgados paradigmas. 3. Dessa forma, não foi possível conhecer do agravo, haja vista a incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula nº 182 desta Corte, in verbis: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.870.439/AL, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de 13/12/2021.)