Acórdão

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental, mantendo o não conhecimento de agravo em recurso especial. 2. O acórdão embargado destacou a ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão que negou provimento ao agravo regimental, considerando a alegação de que todos os fundamentos para inadmissão do recurso especial foram impugnados. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O acórdão embargado não apresenta omissão, pois as questões foram dirimidas de modo fundamentado. 5. A irresignação do embargante revela mero inconformismo com o resultado desfavorável, não justificando a oposição dos embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "Os embargos de declaração não se prestam a reapreciar a causa, mas apenas a sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CPC, art. 1.022, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp 2.172.603/PR, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 21/3/2023. (EDcl no AgRg no AREsp n. 3.116.378/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 7/4/2026, DJEN de 14/4/2026.)