Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. CONTEXTO E PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. QUANTIDADE DE DROGA. DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA EVIDENCIADA. ALTERAÇÃO DESSE ENTENDIMENTO. REEXAME DE FATO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Negou-se a aplicação do redutor considerando que as circunstâncias apuradas na instrução processual ? apreensão de diversos petrechos para envasamento em porções individuais (8200 invólucros vazios, uma máquina de embalar a vácuo, quatro caixas de rolos para embalar, um liquidificador, quatro bacias, três peneiras, 360 vidros vazios, um rolo de plástico filme e uma balança de precisão) ?, além da quantidade de drogas apreendidas, evidenciaram a dedicação do réu em atividades criminosas. A reforma desse entendimento constitui matéria que refoge ao restrito escopo do habeas corpus, porquanto demanda percuciente exame aprofundado de fatos e provas, procedimento inviável de ser realizado no rito eleito. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 682.665/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de 10/12/2021.)