Acórdão

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. ORIENTAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. CONGRUÊNCIA ENTRE PEDIDO E PROVIMENTO. JULGAMENTO EXTRA, ULTRA OU CITRA PETITA INEXISTENTE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL INVIABILIZADO PELA CONCOMITANTE INCIDÊNCIA DOS ÓBICES. 1. A decisão recorrida examinou as questões essenciais e se harmoniza com a jurisprudência desta Corte. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Não se verifica vício de congruência. O provimento jurisdicional permaneceu nos limites do pedido e da matéria devolvida. 3. A alteração do julgado demanda reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. A aplicação concomitante das Súmulas 7 e 83/STJ impede o conhecimento do dissídio jurisprudencial. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.474.967/MA, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/4/2026, DJEN de 16/4/2026.)